ANTEPROJETO DE LEI Nº 120/2018 – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
O Prefeito José Maria Leite de Macedo encaminha ao Poder Legislativo o ANTEPROJETO DE LEI Nº 120/2018, de 05 de fevereiro de 2018.
EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atendendo a um pedido de estudantes que cursam faculdade e escolas técnicas nas cidades de Caruaru, Palmares e Garanhuns, o prefeito José Maria Leite de Macedo, diante da dificuldade orçamentária e legal para propiciar as condições financeiras para o transporte dos graduandos, envidou esforços no sentido de fornecer auxílio para esses deslocamentos. Para tanto, promoveu reuniões setoriais dentro do âmbito municipal, bem como, determinou levantamentos e estudos que pudessem atingir os objetivos de auxiliar essa classe estudantil dentro da legalidade que a especificidade do caso requer.
O projeto de lei tem como finalidade criar o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes Universitários que tenham necessidade diária de deslocamento do Município de Cupira, para as instituições de ensino localizadas nas cidades acima citadas.
O programa se destina a beneficiar estudantes com o pagamento mensal, até o último dia útil do mês do ano letivo, da quantia de R$ 100,00 (cem reais) para cada estudante selecionado, limitado à quantidade de 400 (quatrocentos) estudantes anualmente.
Esse benefício não alcançará os estudantes já graduados em qualquer curso superior, os estudantes que tenham a opção de frequentar o mesmo curso em dois ou mais períodos, estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu, estudantes que não obtenham aprovação no ano anterior, os que já desistiram de outro curso e tenham sido beneficiários pelo programa e os que não preencherem os requisitos impostos pela lei.
Lembrando ainda que para os estudantes que tenham aulas em quantidade semanal inferior a cinco dias de aula, o Auxílio-Transporte será pago proporcionalmente aos dias letivos com aulas marcadas.
P.S.: O ANTEPROJETO DE LEI Nº 120/2018, de 05 de fevereiro de 2018, foi protocolado na Câmara Municipal de Cupira-PE, na manhã do dia 06 de fevereiro de 2018, para ser apreciado e posteriormente votado pelos vereadores e vereadoras.
Confira o projeto na íntegra: https://goo.gl/zYYigV
