Regularize sua licença do Alvará
A Secretaria Municipal de Finanças comunica aos proprietários de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, de acordo com a Lei Municipal nº 03/2005, de 31 de dezembro de 2005, é obrigatório ter o Alvará de Funcionamento.
Quem ainda não tiver o seu Alvará de Funcionamento deverá procurar o departamento de tributação, localizado na Prefeitura, até o dia 30 de junho de 2017, para se regularizar. Após essa data todo estabelecimento comercial e prestador de serviço só poderá exercer suas atividades com o alvará de funcionamento.
