Ratificação da Resolução CONSEG Nº 1 de 29 de outubro de 2018
O MUNICÍPIO DE CUPIRA, órgão público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.191.799/0001-002, com sede administrativa localizada na Av. Des. Felismino Guedes, nº 134, Centro, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460 – 000, com Protocolo de Intenções assinado junto ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco, na qualidade de Ente da Federação Consorciado, ratifica os termos da Resolução CONSEG Nº 1 de 29 de outubro de 2018, que traz como objeto a aprovação da conversão da natureza jurídica do CONSEG/PE de associação pública, revestido de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos, para associação pública, revestido de personalidade jurídica de Direito Público e natureza autárquica.
