O Sistema de Controle Interno tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos administrativos relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Atribuições Específicas do Controle Interno:

• Apoiar as unidades executoras na padronização dos procedimentos e na avaliação dos pontos de controle;
• Verificar a consistência dos dados no Relatório de Gestão Fiscal;
• Controlar operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;
• Avaliar a regularidade das dívidas e despesas de pessoal conforme a LRF;
• Emitir parecer técnico sobre projetos e programas da administração pública;
• Emitir parecer prévio na prestação de contas anual do chefe do Executivo;
• Examinar a prestação de contas dos responsáveis por bens e valores públicos;
• Avaliar a legalidade, eficácia e eficiência da gestão financeira e orçamentária;
• Verificar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas de governo;
• Examinar a escrituração contábil e documentos relacionados;
• Acompanhar a execução dos programas por meio de relatórios gerenciais;
• Realizar auditorias internas e emitir relatórios, pareceres e recomendações;
• Registrar e acompanhar as comissões de licitações;
• Apurar atos ilegais ou irregulares e comunicar à autoridade competente e ao TCE/PE;
• Avaliar contratos de gestão com entidades públicas e privadas;
• Executar competências delegadas pelos órgãos de controle externo;
• Realizar auditorias e inspeções por iniciativa própria ou a pedido do Prefeito;
• Atuar como unidade de fiscalização externa, enviando relatórios ao TCE/PE;
• Assessorar o Prefeito nos procedimentos de auditoria interna, quando solicitado.

Contato:

Atendimento das 7h às 13h, de segunda à sexta-feira
Av. Desembargador Felismino Guedes, nº 115 – Centro
CEP: 55460-000 – Cupira/PE
Tel.: (81) 3734-1730
E-mail: controleinterno@cupira.pe.gov.br

*LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
*PPA – Plano Plurianual
*LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias