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Serviços

Assistência Judiciária:

A assistência Judiciária presta suporte e orientação jurídica para as pessoas que não possuem condições de pagar honorários advocatícios, atende a população nas áreas do direito da família (como guarda), divórcio, tutela, pensão alimentícia e na área criminal, como por exemplo, a elaboração de pedido de liberdade provisória e relaxamento de prisão, e a assistência é ofertada em todos os atos do processo até a sentença.

Finalidade: promover uma defesa satisfatória para os interessados que não podem arcar com os honorários advocatícios por meio da prestação gratuita de serviços jurídicos.
Pré-requisitos e documentação necessária:
- Pré-requisitos: Todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça Gratuita.
- Documentação: Certidão de Nascimento, Identidade, CPF, comprovante de residência atual, a depender de acordo com cada caso..
Como solicitar o serviço: A assistência judiciária funciona na Prefeitura Municipal de Cupira, localizada na Avenida Desembargador Felismino Guedes,n°135 - Centro – Cupira-PE, no horário de 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. Basta comparecer no local presencialmente para se informar e realizar o agendamento.
- Agendamento Prévio: Sim. Agendamento apenas comparecendo presencialmente na Prefeitura Municipal de Cupira, onde fica localizada a Assistência Judiciária.
Valor cobrado: gratuito.
Prazo para atendimento: O prazo é variável, a depender também do Poder Judiciário.