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Serviços

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

- FINALIDADE
Exercer o poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da veiculação, por qualquer meio, de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.
Documentos: Planta Baixa informando a metragem, tipo de placa (se for o caso) assinada com ART do responsável que assina e realiza o projeto e fotos do local. Os documentos deverão ser protocolados através do sistema tributário da SEFAZ, sendo autorizados pelos Diretores da Receita Mercantil.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Valor variável de acordo com o tipo de publicidade, de acordo com a Tabela VI Código Tributário Municipal Lei nº 09 / 2005.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO
30 (trinta) dias.

MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

- FINALIDADE
A finalidade do Monitoramento é a fiscalização e intimação de contribuintes devedores de IPTU.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Ter recebido uma notificação fiscal imobiliária referente aos débitos de IPTU
Documentos: No caso do título do imóvel, apresentar RG e CPF. Caso seja um terceiro interessado, deverá, além de apresentar RG e CPF, preencher a declaração de Responsabilidade Tributária (disponível na SEFAZ) referente aos débitos negociados.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Acesse: Tributos Cupira
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Serviço sem valor. Apenas para negociar débitos pendentes.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO
Serviço imediato no dia informado na notificação.
- OUTRAS INFORMAÇÕES
Os débitos podem ser consultados por meio do Portal do Contribuinte, link acima.

PROCESSOS DE REFORMA (FEIRA E MERCADOS)

- FINALIDADE
A finalidade é autorizar, fiscalizar e acompanhar os processos de reforma de bancos de feira, cujas especificações são regulamentadas pelo Departamento de Feiras e Mercados.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: É necessária a presença do proprietário. Em sua ausência, pai, mãe, esposa ou esposo, poderá solicitar desde que apresente cópia do RG, CPF e Certidão de Nascimento para que sejam anexados ao processo, além de preencher o protocolo com o assunto: “requer reforma do lote n.º ***, setor n.º ***, cadastro ***, devidamente assinado
Documentos: Cadastro de Feira; extrato de débitos; cópia do RG e CPF; cópia de comprovante de residência; cópia dos 08 (oito) últimos comprovantes de uso do solo atual e sequencial, que corresponde a (2) dois meses de ocupação; fotos do(s) lote(s) onde será realizado a reforma; cópia do pagamento da taxa de entrada de processo.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças no Departamento de Arrecadação Externa.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa de entrada de processo + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

AVERBAÇÃO

- FINALIDADE
Fazer constar do cadastro imobiliário quaisquer alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou matrícula do imóvel.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da taxa de averbação.
Documentos: Cadastro Imobiliário; consulta de débitos; procuração com firma reconhecida; identidade e CPF do proprietário do imóvel; requerimento digitado, devidamente preenchido e assinado pelo cartório, advogado ou mesmo pelo requerente; documento de propriedade do imóvel como escritura pública, contrato de compra e venda, carta de adjudicação, formal de partilha; cópia da taxa paga
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,80 UFM* + 4,00 UFM* (taxa de averbação + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: Imediato.

ISENÇÃO DO IPTU – PESSOA JURÍDICA

- FINALIDADE
Dispensar determinada pessoa jurídica do pagamento do IPTU, mediante a observância de determinados critérios constantes na legislação municipal. Podem ser isentos os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde estejam instalados estes serviços.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Ser representante de sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitárias ou de assistência à velhice desamparada e menores carentes
Documentos:
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Sem custos.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo para concessão da isenção é de 15 (quinze) dias contados da data de entrada do processo.

EMISSÃO DE GUIA DE ITBI

- FINALIDADE
O Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI é cobrado sobre a transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Aquisição de um imóvel e pagamento da taxa.
Documentos: Cadastro imobiliário; consulta de débitos; Minuta de ITBI, RG e CPF Requerente, Taxa paga, Procuração quando for uma terceira pessoa que esteja solicitando. Caso o imóvel seja financiado e contemplado à isenção ou Redução de ITBI, de acordo com o programa Minha casa minha vida, tem que está anexada a declaração do Banco junto à minuta.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Tributação ou por meio do e-mail: tributos.cupira@gmail.com
- QUANTO CUSTA?
Terreno Urbano até 150m² - R$ 33,80 - Terreno Urbano a cima de 150m² - R$ 38,83 Predial até 100m² - R$ 33,80 - Predial a cima de 100m² - R$ 38,83.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias contados da data de entrada do processo.

ITBI RURAL

- FINALIDADE
O Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI é cobrado sobre a transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Aquisição de um imóvel rural e pagamento da taxa.
Documentos: Cadastro imobiliário; consulta de débitos; Minuta de ITBI, RG e CPF Requerente, Taxa paga, Procuração quando for uma terceira pessoa que esteja solicitando.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria da Fazenda no Setor de Tributação ou por meio do e-mail: tributos.cupira@gmail.com
- QUANTO CUSTA?
VALOR Terreno Rural por hectares R$ 10.000,00 VALOR Terreno Urbano por hectares R$ 100.000,00
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias contados da data de entrada do processo.

CERTIDÃO NARRATIVA

- FINALIDADE
Esta Certidão individualiza o imóvel, revelando o lote, a quadra e o loteamento onde o imóvel está inserido, situando, também, o logradouro ou o bairro, em conformidade com a respectiva legislação municipal. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da Taxa.
Documentos: Documento do Imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, carta de adjudicação ou formal de partilha); RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF); cópia do pagamento da Taxa e requerimento digitado.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças no Departamento de Cadastro Imobiliário.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa da certidão + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

CERTIDÃO DE LIMITES

- FINALIDADE
Esta Certidão delimita o imóvel em suas dimensões, limitando sua área pelos quatros pontos de confrontação. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da Taxa.
Documentos: Documento do Imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, carta de adjudicação ou formal de partilha); RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF); cópia do pagamento da Taxa e requerimento digitado.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças no Departamento de Cadastro Imobiliário.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa da certidão + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020) - PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

ALVARÁ INICIAL (FEIRAS E MERCADOS)

- FINALIDADE
Expedir licença que permite o exercício ou a prática de comércio/prestação de serviços ambulante.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Exercer atividade ambulante no Município.
Documentos: São necessárias cópias do RG e CPF; cópia do comprovante de residência; fotos que comprove o tipo de comércio que está sendo solicitado o Alvará inicial (ambulante ou comércio eventual); cópia do pagamento da taxa de entrada de processo; protocolo; fotos do equipamento e do local onde pretende ocupar.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa de entrada no processo + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

ANÁLISE DE DÉBITOS (FEIRAS E MERCADOS)

- FINALIDADE
Analisar os débitos provenientes do preço de uso de solo e alvará dos permissionários que exercem comércio nas feiras e mercados, inclusive com a verificação de possibilidade de adesão a programa de refinanciamento ou reconhecimento de prescrição.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Ser permissionário de uso de solo no Município (feirante).
Documentos: São necessárias cópias do RG e CPF; cópia do comprovante de residência; cadastro de feira; extrato de débitos; cópia dos 08 (oito) últimos comprovantes de uso do solo atual e sequencial, que corresponde a dois meses de ocupação; fotos do local e pagamento da taxa de entrada de processo.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa de entrada do processo + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

TRANSFERÊNCIAS DE PERMISSÃO DE USO DO SOLO (FEIRA E MERCADOS)

- FINALIDADE
Transferir permissão de uso de solo para outra pessoa.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Ser permissionário de uso de solo no Município (feirante).
Documentos: São necessárias cópias do RG e CPF; cópia do comprovante de residência; cadastro de feira; extrato de débitos; cópia dos 08 (oito) últimos comprovantes de uso do solo atual e sequencial, que corresponde a dois meses de ocupação; fotos do local e pagamento da taxa de entrada de processo.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* 20,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa de entrada de processo + taxa de transferência + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

CERTIDÃO DE LOGRADOURO E BAIRRO

- FINALIDADE
Esta Certidão individualiza o imóvel, revelando o lote, a quadra e o loteamento onde o imóvel está inserido, situando, também, o logradouro ou o bairro, em conformidade com a respectiva legislação municipal. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da taxa.
Documentos: Documento do Imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, carta de adjudicação ou formal de partilha); RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF); cópia do pagamento da Taxa e requerimento digitado.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças no Departamento de Cadastro Imobiliário.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa da certidão + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

CERTIDÃO POR TEMPO DE CADASTRO

- FINALIDADE
Esta certidão individualiza o imóvel expondo todos os dados cadastrais de cada imóvel, obtidos em nossos sistemas e arquivos, com ênfase no tempo cadastral. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da taxa.
Documentos: Documento do Imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, carta de adjudicação ou formal de partilha); RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF); cópia do pagamento da Taxa e requerimento digitado.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças no Departamento de Cadastro Imobiliário.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa da certidão + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

CERTIDÃO NARRATIVA DE CÔMODOS

- FINALIDADE
Esta Certidão individualiza o imóvel expondo todos os dados cadastrais discriminando todos os cômodos que o imóvel possui. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da taxa.
Documentos: Documento do Imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, carta de adjudicação ou formal de partilha); RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF); cópia do pagamento da Taxa e requerimento digitado.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças no Departamento de Cadastro Imobiliário.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa da certidão + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

ISENÇÃO DEDUÇÃO 50% DO IPTU - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

- FINALIDADE
Por meio do processo de dedução é verificado se o solicitante faz jus à dedução de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constante na legislação municipal. Pode ser deduzido o imóvel pertencente ao servidor do quadro ativo e inativo, desde que efetivo, independentemente do valor da renda recebida mensalmente; e não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro, residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR)
Pré-requisitos: Ser servidor público municipal.
Documentos: Declaração do setor de recursos humanos; xerox do CPF e do RG; xerox do demonstrativo de pagamento; xerox da certidão de casamento; xerox da escritura do imóvel; último comprovante de renda.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Atendimento ou por telefone, após o prazo de 15 dias de entrada do processo
- QUANTO CUSTA?
Gratuito
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo para concessão da isenção é de 15 (quinze) dias.

ISENÇÃO DO IPTU - POR METRAGEM

- FINALIDADE
Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constante na legislação municipal. Pode ser isento os imóveis pertencentes a particulares, excetuando os apartamentos ou quitinetes, cuja área construída não ultrapasse 50 m² ( cinquenta metros quadrados ), desde que não possua outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro; utilize o imóvel apenas para fins residenciais e resida no imóvel.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Ser proprietário de imóvel de que não ultrapasse 50 m²
Documentos: Cópia do CPF e do RG; cópia do último comprovante de renda; cópia da escritura do imóvel ou documento que comprove a posse do imóvel.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Tributação
- QUANTO CUSTA?
Gratuito
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo para concessão da isenção é de 30 (trinta) dias.

REMISSÃO DE DÍVIDAS - POR CARÊNCIA / POBREZA

- FINALIDADE
Por meio do processo de remissão, ocorre o perdão das dívidas, extinguindo a obrigação do pagamento. Pode ser isento o imóvel pertencente a particulares que estejam inscritos no NIS e será feita visita social para averiguar a situação de pobreza.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Comprovação de Pobreza.
Documentos: Cópia do CPF e do RG; cópia do último comprovante de renda; cópia da certidão de casamento; cópia da escritura do imóvel.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Tributação, após o prazo de 15 dias da visita da assistente social.
- QUANTO CUSTA?
Gratuito.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo para concessão da isenção é de 15 (quinze dias) da visita da assistente social.

ISENÇÃO DO IPTU – DEFICIÊNCIA

- FINALIDADE
Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constante na legislação municipal. Pode ser isento o imóvel pertencente a proprietário deficiente físico, que receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto da previdência em decorrência de invalidez, O solicitante tem que residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais e não pode possuir outro imóvel no Município, considerando, inclusive, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Invalidez - deficiência física.
Documentos: Cópia do CPF e do RG; último comprovante de renda; cópia da certidão de casamento; cópia da escritura do imóvel; declaração do INSS comprovando a deficiência.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Tributação, após o prazo de 30 dias de entrada do processo.
- QUANTO CUSTA?
Gratuito.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo para concessão da isenção é de 30 trinta dias).

ISENÇÃO DO IPTU – EX-COMBATENTE

- FINALIDADE
Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constante na legislação municipal. Pode ser isento o imóvel pertencente a ex-combatente da segunda guerra mundial, e não possua outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro. O solicitante tem que residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Ser ex-combatente de guerra.
Documentos: Cópia do CPF e do RG; último comprovante de renda; cópia da escritura do imóvel; documentação do ex-combatente; cópia da certidão de casamento.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Tributação, após o prazo de 30 dias de entrada do processo.
- QUANTO CUSTA?
Gratuito.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo para concessão da isenção é de 30 trinta dias).

ISENÇÃO DO IPTU – VIUVEZ

- FINALIDADE
Por meio do processo de isenção é verificado se o solicitante faz jus à dispensa de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constante na legislação municipal. Pode ser isento os imóveis pertencentes à viúva ou viúvo; ou quem se encontre na condição de companheiro(a) sobrevivente de união estável reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, desde que não contraia novas núpcias ou mantenha nova união estável, e não possua outro imóvel no Município. O solicitante não pode, ainda, aferir renda bruta mensal superior a 450 UFMs, tem que residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais. Uma vez concedida, essa isenção precisa ser renovada a cada dois anos, diferentemente das demais, cuja renovação é anual
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Ser Viúvo(a)
Documentos: Cópia do CPF e do RG; último comprovante de renda; cópia da certidão de casamento; cópia da escritura do imóvel; certidão de registro ( 1º Cartório ); certidão de óbito.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Atendimento, após o prazo de 30 dias de entrada do processo
- QUANTO CUSTA?
Gratuito. - PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo para concessão da isenção é de 30 (trinta) dias.

CERTIDÃO DE VALOR VENAL

- FINALIDADE
Esta Certidão individualiza o imóvel expondo todos os dados cadastrais, enfatizando o valor venal do imóvel. A emissão é de responsabilidade do Cadastro Imobiliário Fiscal.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da taxa.
Documentos: Documento do Imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda, carta de adjudicação ou formal de partilha); RG e CPF do Proprietário (em caso de representação a Procuração e cópia do RG e CPF); cópia do pagamento da Taxa e requerimento digitado.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* + 4,00 UFM* (taxa da certidão + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

TRANSFERÊNCIA POR VISTORIA (FEIRA E MERCADOS)

- FINALIDADE
Transferir permissão de uso de solo para outra pessoa, mediante vistoria de Fiscal de Serviços Públicos. A transferência feita através de vistoria são de lotes que estavam abandonados, portanto não se sabe do antigo contribuinte, e é necessária uma vistoria do local, com assinatura dos vizinhos, do agente e do requerente para a confirmação de sua ocupação.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Lote abandonado pelo permissionário (feirante) anterior.
Documentos: São necessárias cópias do RG e CPF; cópia do comprovante de residência; cadastro de feira; extrato de débitos; cópia dos 08 (oito) últimos comprovantes de uso do solo atual e sequencial, que corresponde a dois meses de ocupação; fotos do local e pagamento da taxa de entrada de processo e taxa de transferência; termo de cessão (2 vias) e preenchimento da ficha cadastral.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.
- QUANTO CUSTA?
Valor: 8,00 UFM* 20,00 UFM* + 4,00 UFM* ( taxa de entrada de processo + taxa de transferência + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020)
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO

- FINALIDADE
A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, deverá ser requerida a Secretaria de Finanças do Município, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de atividade, quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido, e quando da renovação anual.
- PRÉ-REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO (QUEM PODERÁ SOLICITAR?)
Pré-requisitos: Pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento.
Documentos: Requerimento padrão assinado pelo requerente ou representante legal, RG, CPF ou CNPJ do responsável pela empresa, boleto do IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento, contrato social da empresa, documento comprobatório do imóvel objeto do requerimento, contrato locação do imóvel, licença ambiental CPRH, licença sanitária, certificado de regularidade do corpo de bombeiros.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento presencial na Secretaria de Finanças no setor de Tributação ou pelo e-mail: tributos.cupira@gmail.com
- QUANTO CUSTA?
Conforme Tabela IV da Lei Nº 09/2005, Código Tributário Municipal.
- PRAZO PARA ATENDIMENTO: O prazo de entrega é de 30 (trinta) dias.

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