Procuradora Geral do Município: KEZIA MILKA LYRA DE OLIVEIRA

Compete à Procuradoria Geral do Município representar o município extrajudicialmente e judicialmente, inclusive em Ação Civil Pública, promovendo a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, oponente, assistente, terceiro, interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos até o esgotamento da instância, com todos os poderes para o foro em geral e, em especial, receber citação, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação.

Atribuições Específicas da Procuradoria Geral:

• Emitir parecer sobre questões jurídicas às secretarias e órgãos municipais;
• Exercer controle preventivo da legalidade dos atos da Administração Direta e Indireta;
• Intervir em processos no Tribunal de Contas em que o Município for parte interessada;
• Representar o Município na Câmara Municipal para esclarecer situações jurídicas;
• Elaborar, analisar e registrar contratos, convênios, ajustes e atos jurídicos;
• Emitir pareceres e acompanhar processos licitatórios da Administração Municipal;
• Inscrever e cobrar judicialmente débitos tributários e extraordinários;
• Emitir parecer sobre matérias legislativas e projetos de lei;
• Participar de comissões e grupos de trabalho ligados à legislação municipal;
• Expedir atos jurídico-normativos;
• Prestar assistência judiciária e atuar na defesa do consumidor e dos direitos humanos;
• Opinar em processos relacionados a servidores e procedimentos disciplinares;
• Executar outras atribuições delegadas pelo Procurador Geral.

Ações da Procuradoria Geral:

A PGM é um órgão jurídico permanente, vinculado diretamente ao Prefeito, responsável por definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, oferecendo consultoria e assessoramento ao Poder Executivo. Atua ainda na representação judicial, na cobrança da dívida ativa, no acompanhamento do patrimônio municipal e em processos disciplinares da Administração Pública.

Missão:

Viabilizar políticas públicas e atuar na defesa do Município, garantindo a justiça fiscal, o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do patrimônio público, por meio do controle preventivo da legalidade.

Visão:

Ser reconhecida como instituição estratégica, ética e inovadora, contribuindo com soluções jurídicas eficientes e tempestivas para o fortalecimento da Administração Pública e da sociedade.

Valores:

• Eficiência
• Transparência
• Moralidade
• Comprometimento
• Ética
• Independência Técnica

Endereço / Contato:

Atendimento das 7h às 13h, de segunda à sexta-feira
Av. Desembargador Felísmino Guedes, n° 135 – Centro
CEP: 55460-000
Telefone: (81) 3738-1370
E-mail: juridico@cupira.pe.gov.br