A Ouvidoria

ouvidoria@cupira.pe.gov.br
Ouvidora Geral do Município – Claudiane Eurly

 

Criada e regulamentada pelo Decreto lei nº 038 de 1 de Agosto de 2017, estando subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

MARCO LEGAL

 A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da participação popular na administração pública como inerente à democracia. O artigo 37, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98.   Desse modo, o funcionamento de uma ouvidoria assenta-se nos princípios constitucionais da isonomia e da proteção dos direitos da cidadania, em particular contra violações cometidas por agentes do poder público.   A ouvidoria pública ainda se ampara, indiretamente, em todos os artigos das constituições federais e estaduais que tratam dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

MISSÃO

A Ouvidoria  Municipal tem por finalidade promover o exercício da cidadania, incentivando a participação popular na gestão, recebendo , encaminhando e acompanhando solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral.

 

PÚBLICO DA OUVIDORIA

público interno são os servidores e empregados da entidade que utilizam, de forma democrática, a Ouvidoria como canal para manifestar seus anseios, representando, elogiando, criticando ou sugerindo. Nesse sentido, a Ouvidoria permite uma administração participativa e o Ouvidor atua, dessa forma, em defesa da Administração, procurando colaborar para o atendimento de reivindicações de funcionários. Quando exerce esse papel, o profissional acaba por realizar um controle preventivo e corretivo de arbitrariedades, de negligências e  problemas interpessoais.

público externo  são pessoas ou grupos que demandam os serviços oferecidos pelo órgão público e utilizam a Ouvidoria como canal para se manifestarem. Ao exercer o papel como porta-voz do cidadão na organização pública, o Ouvidor tem-se revelado um importante instrumento de interação entre o Estado e a sociedade, constituindo-se em aliado na defesa dos direitos do usuário, na busca por soluções de conflitos extrajudiciais, atuando como colaborador de programas de qualidade implantados nas organizações.

Assim, qualquer cidadão, que pertença ao público interno ou externo, pode apresentar, sem ônus, manifestação à Ouvidoria, pois ele é o principal protagonista no trabalho das Ouvidorias Públicas. Por isso, devem estar acessíveis a ele todos os meios de comunicação possíveis, tais como: canais para manifestações pela internet, por telefone, presencial e por carta.

FLUXO DE TRABALHO

O fluxo de trabalho aqui entendido envolve o caminho percorrido pela manifestação do cidadão internamente e externamente à Ouvidoria.

 

 

FLUXO DE TRABALHO INTERNO

Refere-se aos processos de recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento, resposta e fechamento das demandas.